18/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO38
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056215-33.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: BRUNA PEREIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SHILMENNY CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA (OAB RJ241359)ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB RJ206775)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB RJ210346) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 65, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 57, DESPADEC1), em que discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com visão monocular, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR.

O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA NÃO DECORRE DE SIMPLES ABSTRAÇÃO LEGAL, MAS DEPENDE, TAIS COMO TODOS OS CASOS DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE AVALIAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUAL.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sem, contudo, ter juntado cópia dos acórdãos paradigmas ou indicado os links das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade das decisões. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:02

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/02/2025 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/11/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/11/2024 00:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/09/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/09/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/09/2024 16:00

Conhecido o recurso e provido
24/09/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
16/08/2024 09:25

Juntada de Petição
13/08/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
22/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
27/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
06/04/2024 14:16

Conclusos para julgamento
08/11/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/10/2023 10:01

Juntada de Petição
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/10/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/09/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2023 17:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 15:18

Juntada de Petição
26/09/2023 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/09/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
13/09/2023 17:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/08/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA PEREIRA SILVA <br/> Data: 13/09/2023 às 12:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/>
08/07/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2023 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2023 15:20

Determinada a citação
10/06/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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