29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 18:17

Juntada de Petição
07/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087213-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JANE ASSIN RAPOSO BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE PEREIRA NASSER (OAB RJ101773)SENTENÇAAnte o exposto: a) com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo SEM resolução de mérito em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do Estado do Rio de Janeiro; b) com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), extingo o processo SEM resolução de mérito¸ em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social; c) homologo o reconhecimento da procedência do pedido remanescente e, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, extingo o processo COM resolução de mérito, de modo a: a) reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS; b) condenar a União a restituir ao demandante os valores do imposto de renda pagos indevidamente desde 25/10/2019 (5 anos do ajuizamento), acrescidos unicamente da Selic.

Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/2002 e art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 10:14

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:25

Despacho
12/02/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 19:35

Juntada de Petição
06/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/11/2024 Número de referência: 1259190
29/11/2024 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 07:27

Determinada a citação
28/11/2024 07:12

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 08:46

Determinada a intimação
25/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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