02/09/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001973-57.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: ANA CLAUDIA PELEGRINI ESPOSTE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 48, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 42, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de que o fator de divisão aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público com jornada de 24 horas semanais, seja de 120 horas, em vez de 144 horas, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ADICIONAL NOTURNO.

DIVISOR 120.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

UNIÃO JUNTA DOCUMENTO COMPROVANDO A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS CORRESPONDENTE AO DIVISOR 120.

RECURSO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Comprovou a União Federal, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual, no julgamento de caso similar, decidiu que o fator de divisão a ser aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público com jornada de 24 horas semanais, deve ser de 144 horas (Evento 48, AGR_INTERNO2). 3.

Para dirimir a referida controvérsia (saber o fator de divisão a ser aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público com jornada de 24 horas semanais, se de 120 horas ou de 144 horas), foi admitido o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal no processo n. 5036084-03.2024.4.02.5101, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência já admitido. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:31

Decisão interlocutória
13/05/2025 20:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 15:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
27/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/02/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:58

Despacho
20/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
31/08/2024 08:16

Despacho
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:18

Determinada a intimação
15/07/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/05/2024 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 21:53

Determinada a citação
15/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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