18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016408-44.2025.4.02.5001/ESAUTOR: FELLIPE LORENCINI DONDONIADVOGADO(A): LUCAS PRADO LUCHI (OAB ES041853)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
13/08/2025 10:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/05/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 00:10

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:18

Alterado o assunto processual
19/09/2023 17:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/09/2023 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/04/2023 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/04/2023 11:57

Alterado o assunto processual
28/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 11:24

Determinada a intimação
28/04/2023 10:38

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/04/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/04/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 23:53

Determinada a intimação
20/04/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2023 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2023 13:51

Determinada a citação
10/02/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023 14:05

Determinada a intimação
09/01/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 12:43

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/01/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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