18/06/2025 11:28

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE02
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005620-09.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: CARMEM LUCIA DE MEIRA BARBOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO BATISTA QUINTANILHA (OAB RJ218636)ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DARROCHELLA (OAB RJ218311) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 58, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 53, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 53) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:15

Não conhecido o recurso
14/05/2025 16:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 15:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:43

Conhecido o recurso e não provido
13/02/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/09/2024 23:47

Juntada de Petição
04/09/2024 23:44

Juntada de Petição
21/08/2024 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
19/08/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
06/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/08/2024 16:21

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/07/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 23:34

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 09:37

Conclusos para julgamento
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 13:56

Juntada de Petição
14/03/2024 14:43

Intimado em Secretaria
14/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:58

Intimado em Secretaria
13/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:41

Juntada de Petição
06/02/2024 12:28

Juntado(a)
11/01/2024 16:19

Juntada de Petição
11/01/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/01/2024 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/01/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/01/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARMEM LUCIA DE MEIRA BARBOZA <br/> Data: 04/03/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
02/01/2024 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/01/2024 21:30

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/10/2023 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 13:11

Juntada de Petição
23/10/2023 13:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 6 - Expedição de mandado - 18/10/2023 17:06:24
23/10/2023 12:51

Intimado em Secretaria
23/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/08/2023 01:14

Despacho
21/08/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2023 14:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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