18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047045-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA CRISTINA LIMA COUTINHOADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES MARQUES (OAB GO049980) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:59

Determinada a intimação
14/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047045-03.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: CARLA CRISTINA LIMA COUTINHOADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES MARQUES (OAB GO049980)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 30/07/2025 - PETIÇÃO Evento 11 - 21/02/2025 - Determinada a citação
30/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA CRISTINA LIMA COUTINHO <br/> Data: 30/07/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA
18/05/2025 19:52

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:43

Determinada a citação
19/02/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 07:40

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 21:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 20:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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