TRF2 - 5008211-88.2025.4.02.5102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008211-88.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: SAULO ORLETEADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SAULO ORLETE contra ato proferido pelo Pro-Reitor de Graduação - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Niterói, postulando que o impetrado instaure o processo de revalidação de seu diploma de medicina pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução, qual seja, a nº 02/2024; Alega que é graduada em Medicina pela Universidade de Aquino de Bolívia – Bolívia, desde 18 de setembro de 2020 e que protocolou requerimento administrativo no dia 12 de junho de 2025 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma, contudo, não obteve êxito Relato o necessário.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art 98 CPC O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal.  A respeito do tema em debate, foi publicada a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, com a finalidade, dentre outras, de subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996.  Desta forma, passou a ser possível a adoção de dois procedimentos diversos, mediante opção das universidades públicas revalidadoras: o procedimento ordinário/simplificado ou o Revalida.

Logo, considerando a autonomia didático-científica garantida pela Constituição Federal (art. 207) e pela LDB às universidades, cabe a estas decidir entre a utilização de um dos procedimentos; portanto a situação específica da UFF será melhor avaliada em sede de sentença quando vindas as informações.

Por utro lado, na hipótese, não vislumbro certeza quanto à ilegalidade ou abuso de poder supostamente ocorrido quando da negativa do pedido na seara administrativa, pois diante da necessidade de se provar que o Impetrante não está enquadrado em norma que restringe direitos, entendo que, nesta fase processual, se torna deficitária tal aferição, havendo por bem avaliar as motivações da autoridade coatora que só virão a estes autos quando da prestação de informações.

Ademais, no presente caso, não resta configurada a urgência com demonstração inequívoca de sério risco de lesão irreversível ao direito postulado, não havendo que se falar em qualquer prejuízo sendo o tema analisado mais detidamente em momento oportuno, o que não dialoga com o exame do pedido de liminar.  Desta forma, tendo em vista que (i) não há risco de ineficácia da tutela jurisdicional, caso seja deferida apenas na sentença, e (ii) considerando ainda o rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009.

Comunique-se à Advocacia Geral da União, para os fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a matéria trata de direito individual disponível.

Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.      

Processo 5008211-88.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 13/08/2025.