TRF2 - 5006072-63.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ILMA MARIA BARBOSA BARRIAS

CPF *17.***.*30-47

Advogados

MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB: 167607/RJ

CPF *05.***.*27-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006072-63.2025.4.02.5103/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: ILMA MARIA BARBOSA BARRIASADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 28/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 29/08/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/08/2025 19:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/08/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/08/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006072-63.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ILMA MARIA BARBOSA BARRIASADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607) DESPACHO/DECISÃO Refere-se a Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizado Especiais Federais, por ILMA MARIA BARBOSA BARRIAS, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência visando a imediata cessação dos descontos em sua aposentadoria, o ressarcimento dos valores debitados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

    Alega a autora ter descoberto descontos em sua aposentadoria sob as respectivas rubricas: "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONTRIBUIÇÃO SINDINAPI 0800 357 777" efetuados desde 2022 pela ré sem que para tanto houvesse sua autorização (evento 1, DOC7).

    Decido.

    Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil (evento 1, DOC4).  Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo.

    Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes.

    Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano.  Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars.

    Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- Apresentar o comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses, em que conste a data de emissão.

    A apresentação do comprovante de residência atualizado é importante para aferição do juízo competente para julgamento da causa.

    A parte deve juntar documento (preferencialmente conta de consumo: água, luz, internet, telefone, etc.) em nome do próprio autor ou, na falta de documento em nome próprio, em nome de terceiro acompanhado de documento de identificação e de declaração que ateste a residência do autor no endereço indicado. 2- juntar aos autos cópia legível do histórico de créditos do evento 1, DOC7 (a partir da página 3).

    Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

    Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

    Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação.  Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

    Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 01/08/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 13:52

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 11:11

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJSJM06F)

  • 21/07/2025 11:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/07/2025 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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