12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011226-48.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: NASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA (OAB RJ181411)ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB ES013079) DESPACHO/DECISÃO No evento 12, DOC1, foi bloqueado o valor de R$164,39 através do Sisbajud.

No evento 13, DOC1, foi feita a constrição do veículo placa ODN8J25 através do Renajud.

No evento 16, DOC1, foi feita a penhora do veículo placa ODN8J25 avaliado em R$ 163.000,00, máquina poliborda avaliada em R$ 60.000,00 e blocos de mármore e granito avaliado em R$58.838,00.

No evento 17, DOC1, a executada requereu a liberação dos bens penhorados, por se tratar de onerosidade excessiva, visto que são destinados ao giro das suas atividades e o desbloqueio do valor bloqueado.

No evento 20, DOC1, a União se manifestou pela rejeição do pedido.

No evento 26, DOC1, a executada reiterou a liberação dos bens e desbloqueio do valor bloqueado.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Alega a executada que a constrição dos bens é excessiva e compromete o giro das suas atividades empresariais, dificultando o pagamento de seus deveres fiscais.

Verifica-se que a constrição feita no veículo penhorado placa ODN8J25 foi de “transferência”, não impedindo a sua circulação e a entrega dos seus produtos.

Quanto à máquina poliborda essencial ao corte e acabamento dos blocos de granitos, do mesmo modo, não está impedida de funcionar, não comprometendo as atividades da executada.

Com relação ao valor bloqueado, não há nenhum respaldo legal para o seu desbloqueio.

Conforme consta na decisão do evento 3, DOC1, foi autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

Vale ressaltar que a onerosidade excessiva se dá quando a penhora de bens implica em um sacrifício desproporcional à empresa, comprometendo a continuidade de suas atividades.

No entanto, conforme demonstrado acima, as penhoras não inviabilizam as atividades da empresa e o valor das penhoras estão muito aquém do valor da dívida.

Além disso, a executada não indicou outros bens para substituir as penhoras, não podendo a credora ser penalizada pela inércia da executada.

Vale lembrar que a onerosidade é inerente à penhora que tem como objeto o pagamento da dívida, sendo natural e esperado que cause algum tipo de prejuízo ao executado.

Desse modo, apesar de a penhora causar algum tipo de dano, não é excessiva ao ponto de comprometer a existência da empresa, mas apenas um ônus inerente ao processo executivo, razão pela qual indefiro o requerimento da executada. 1.

Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2.

Intime-se a exequente para que dê-se prosseguimento ao feito.
18/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:21

Decisão interlocutória
14/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011226-48.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: NASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA (OAB RJ181411)ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB ES013079) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o executado acerca da petição apresentada no evento retro (evento 20, DOC1), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos bens penhorados, conforme evento 17, DOC1. (Gab)
05/08/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:01

Determinada a intimação
28/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:21

Juntada de Petição
11/12/2024 20:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 18:22

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
01/08/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2024 17:55

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 13:41

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
26/12/2023 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 16:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 17:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
18/05/2023 14:15

Determinada a citação
18/05/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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