18/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001108-03.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE: HIBRATEC ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592) DESPACHO/DECISÃO Consigno que, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser expressamente comprovado de plano, amparado em prova pré-constituída, e sua análise em hipótese alguma poderá depender de dilação probatória.

No caso ora examinado, o impetrante juntou nos autos extratos de parcelamento (evento 1, anexo 26) e de informações emitidas pela Receita Federal do Brasil (evento 1, anexos 32, 33 e 34), sem, contudo, especificar os débitos e total do passivo tributário não inscrito em dívida ativa, referente aos valores vencidos e exigíveis há mais de 90 dias, que continuam sob administração da Receita Federal do Brasil, não remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diante do exposto, intime-se o impetrante para apresentar as provas que lastreiam a alegada violação ao seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa e recolher as custas judiciais, com base no disposto acima. Intime-se.
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:18

Determinada a intimação
21/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001108-03.2025.4.02.5111 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 13/08/2025.
14/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:29

Determinada a intimação
14/08/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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