19/09/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001185-73.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ILDEU ROSA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.

Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença.
02/09/2025 15:17

Juntada de Petição
02/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESCOL01
02/09/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
01/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001185-73.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: ILDEU ROSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PERÍCIA JUDICIAL.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação de benefício por incapacidade temporária a partir de 15/08/2023. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa permanente, razão pela qual requer sua conversão. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Inicialmente, destaco que a parte recorrente, em suas razões recursais, parte do pressuposto que a sentença julgou o pedido improcedente.

Contudo, é de se ver que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido.

Assim, como há pedido expresso, tanto na inicial como no recurso, para conversão do benefício temporário para permanente, fixo o cerne do recurso neste quesito. 4.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso em apreço, a perícia médica judicial (evento 15, DOC1) constatou que a parte autora possui Fratura de Extremidade Distal do Radio Direito (S52.5) em 12/03/23, sendo tratado cirurgicamente, e evoluindo com Sequelas de Traumatismo do Radio Direito (T92.8).

De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária.

Ademais, afirmou que esta teve início em 12/03/2023.

Com relação ao prazo de recuperação, o expert consignou uma previsão de recuperação em 15/09/2023.

A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz.

Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.

Os argumentos expostos pela autarquia não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a existência da incapacidade laboral, as quais devem prevalecer na integralidade.

Quanto à data do início da prestação, coincidirá com a protocolização do pleito administrativo, uma vez que esse requerimento deu-se após 30 dias da incapacitação para o trabalho (art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91). 5.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, no que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 6.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. É certo que a análise da incapacidade não pode ocorrer exclusivamente com base em aspectos clínicos, devendo também ser consideradas as características pessoais e as condições sociais, a fim de se avaliar a ocorrência do fato gerador do benefício, bem como a definição do grau incapacidade, como se infere da inteligência da súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 8.

Contudo, no caso da parte recorrente, apesar de o laudo pericial expor limitações atuais à prática de atividades inerentes à sua profissão habitual, indica para uma razoável possibilidade de recuperação.

Vale dizer, não há elementos que permitam, neste momento, afirmar a existência de invalidez permanente. 9.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 10. Entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) 11. O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
05/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G03)
27/05/2025 11:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
27/05/2025 11:19

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Rural (art. 59/63)
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2024 13:08

Conclusos para julgamento
25/07/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/05/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ILDEU ROSA DA SILVA <br/> Data: 06/06/2024 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99
16/04/2024 12:36

Despacho
16/04/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 10:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/03/2024 10:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/03/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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