TRF2 - 5007132-74.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007132-74.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARILENE DA SILVA GONCALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIANE OLIVEIRA ASSIS (OAB RJ221149)ADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual a parte autora objetiva a  restituição de imposto de renda em razão de doença grave (evento 1, INIC1).

Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.  No caso em comento, trata-se de ação em que o ESPÓLIO de CARLOS CÉSAR VIEIRA MONTEIRO, representado por MARILENE DA SILVA GONÇALVES DE ALMEIDA, objetiva a restiuição de IPRF descontado de policial militar falecido no ano de 2023, que era Segundo Sargento PM do Estado do Rio de Janeiro.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RecursoS Extraordinários nºs 684.169-RS e 1293453-RS submetidos à sistemática da repercussão geral , definiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas cujo objeto seja a isenção de imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais e sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, afirmando a legitimidade do próprio ente federativo, sob o fundamento de que a ele pertence o produto da arrecadação do tributo.

Nesse sentido as teses fixadas no Tema 572 e 1130, respectivamente:  "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal” Assim, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação e, consequentemente, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o pedido principal que objetiva à isenção do imposto de renda sobre sua pensão, assim como também é  incompetente para processar e julgar a ação antecipada de prova pericial que visa à instruir a ação principal.

Portanto, tratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

Em face do exposto: I- DECLARO a UNIÃO parte ilegítima para figurar no polo passivo e determino a sua exclusão do e-proc; II- Por via de consequência, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar e julgar o pedido autoral e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de São Gonçalo.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Decorrido o prazo de recurso, redistribuam-se os autos.