12/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/09/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007113-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GLEICE KELLY SILVA DE BRITOADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

GLEICE KELLY SILVA DE BRITO, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à declaração de inexistência de débito junto ao réu, a cessação dos descontos, a devolução em dobro do valor descontado de seu benefício previdenciário, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas.

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

Intime-se a CEAB/DJ para que preste informações a este juízo acerca da origem dos descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora (NB 652.630.390-4), indicando o valor total do débito, o montante já pago e se ainda existem valores devidos pela parte autora.

Prazo: 30 dias.
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:00

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007113-14.2025.4.02.5120 distribuido para 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 13/08/2025.
13/08/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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