29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
28/08/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5004707-79.2022.4.02.5102/RJ RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Tendo em vista que a jurisprudência está posicionada no sentido de inadmitir a aquisição da propriedade por usucapião quando o imóvel foi dado como garantia de contrato de mútuo habitacional, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação1, intime-se a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS para que, no prazo de 15 dias, traga cópia do contrato que originou a hipoteca averbada na matrícula do imóvel objeto da presente ação de usucapião, registrada no "R. nº 05", conforme certidão do RGI juntada no Evento 1, CERTNEG7, comprovando que o financiamento se deu pelas regras do SFH.

Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. 1. (TRF2; Apelação Cível Nº 5063485-16.2020.4.02.5101/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Decisão unânime; Data da decisão: 07/11/2023. TRF2 , Apelação Cível, 0049000-77.2012.4.02.5101, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/03/2022, DJe 29/03/2022 13:32:03; Decisão unânime.)
27/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 10:26

Juntada de Petição
21/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
19/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
08/08/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5004707-79.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: BERNADETE ALVARES DE ABREU AMORIMADVOGADO(A): GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM (OAB RJ104297)RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Niterói e a União se manifestaram pela inexistência de interesse no feito, conforme eventos 49.1, 50.1 e 51.1, proceda a Secretaria à exclusão dos referidos entes do polo passivo.

II - À EMGEA sobre petição e documentos juntados no evento 178.1.

III - À autora para que traga aos autos os documentos mencionado na petição do evento 178.1.

IV - Decorrido o prazo do item III, sem a juntada de novos documentos, venham os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/08/2025 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE NITERÓI - EXCLUÍDA
07/08/2025 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
06/08/2025 19:17

Decisão interlocutória
14/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:29

Juntada de Petição
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 166
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 166
14/05/2025 12:50

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 30/04/2025 15:00. Refer. Evento 139
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 154
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 154 e 155
09/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
09/05/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
07/05/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:01

Decisão interlocutória
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
30/04/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
30/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/04/2025 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:14

Despacho
29/04/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 137
10/03/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
10/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
07/03/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
07/03/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/03/2025 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/03/2025 11:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 30/04/2025 15:00
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:41

Despacho
20/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
02/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 120
14/11/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/11/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/11/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/11/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:40

Despacho
19/09/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
26/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:25

Despacho
11/06/2024 15:26

Juntada de Petição
10/06/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:32

Despacho
22/02/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:05

Despacho
16/10/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 84
15/09/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/09/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/09/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/09/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/09/2023 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:07

Decisão interlocutória
27/07/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/07/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/07/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/06/2023 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 71
14/06/2023 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 16:40

Despacho
05/05/2023 19:17

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/05/2023 16:31

Juntada de Petição
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
31/03/2023 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
30/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2023 17:00

Despacho
31/01/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/12/2022 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2022 10:54

Juntada de Petição
16/12/2022 16:05

Juntada de Petição
08/12/2022 17:16

Juntada de Petição
07/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/11/2022 17:34

Juntada de Petição
30/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2022 16:47

Juntada de Petição
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 30 e 31
28/10/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/10/2022 13:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/10/2022 00:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2022 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:01

Concedida a tutela provisória
01/09/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/07/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2022 21:58

Juntada de Petição
23/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/07/2022 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 8
16/07/2022 18:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
15/07/2022 05:11

Juntada de Petição
11/07/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2022 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 19:09

Despacho
05/07/2022 19:39

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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