23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006930-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE FREITAS TORRESADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por PAULO ROBERTO DE FREITAS TORRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
05/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:52

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 19:29

Alterado o assunto processual
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 19:13

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:44

Determinada a intimação
12/12/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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