28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008353-44.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: AUREO FIRMIANO DA SILVAADVOGADO(A): RITA EMMANUELLE MINAS DOS SERROS (OAB RJ146057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUREO FIRMIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando a revisão do benefício nº 177.618.898-2, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Duque de Caxias recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2).

DECIDO.

Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, as Varas Previdenciárias detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, que é o caso dos autos.

Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e o julgamento da presente ação em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias de Duque de Caxias.

Redistribua-se.
18/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:12

Declarada incompetência
15/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008353-44.2025.4.02.5118 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
07/08/2025 21:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02S para RJRIO14S)
07/08/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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