TRF2 - 5002195-18.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA GOMES DA SILVA PURCINO

CPF *01.***.*15-04

Advogados

MARCELLI MORAIS RANGEL

OAB: 228099/RJ

CPF *56.***.*14-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 11:04

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/09/2025 11:04

    Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025

  • 06/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 06/09/2025 00:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 05/09/2025 15:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/09/2025 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 14/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002195-18.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUCIANA GOMES DA SILVA PURCINOADVOGADO(A): MARCELLI MORAIS RANGEL (OAB RJ228099)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.503.694-5 desde a cessação ocorrida em 09/03/2025, e mantê-lo até 13/05/2026 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir do dia posterior à cessação do benefício, até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 12/08/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 12/08/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 12:41

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/08/2025 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 13:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 05/08/2025 12:55:57)

  • 04/08/2025 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 00:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 30/07/2025 21:59

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2025 16:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 16:20

    Determinada a citação

  • 03/06/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 15:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)

  • 02/06/2025 15:50

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/06/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 31/05/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 15/04/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/04/2025 08:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 01/04/2025 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 08:45

    Perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA GOMES DA SILVA PURCINO <br/> Data: 13/05/2025 às 17:00. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO

  • 01/04/2025 08:45

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

  • 01/04/2025 08:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 31/03/2025 19:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 31/03/2025 12:44

    Juntado(a)

  • 31/03/2025 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005339-74.2023.4.02.5101

Maria da Conceicao de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011833-64.2024.4.02.5118

Joao Branco Lucas Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081691-05.2025.4.02.5101

Vinicius Borges Magdaleno

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012852-90.2023.4.02.5102

Waltelir Nunes Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2023 22:48

Exibir Processo

Processo nº 5042021-91.2024.4.02.5101

Revolution Som, Iluminacao e Imagem Eire...

Ccr S.A.

Advogado: Marcelo Cavalcante Salinas Vega

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 23:23

Exibir Processo