13/09/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 09:37

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50685372220224025101/RJ referente ao evento 104
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 7
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 7
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073086-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO (OAB RJ217014)IMPETRANTE: MAURICIO OLIVEIRA FRANCOADVOGADO(A): MAURICIO OLIVEIRA FRANCO (OAB RJ154244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos advogados, Dr.

SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO (OAB RJ217.014) e Dr.

MAURICIO OLIVEIRA FRANCO (OAB RJ154.244), outrora constituídos pela parte autora (falecida) no processo 5068537-22.2022.4.02.5101, contra ato do MM.

Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 90 daqueles autos), que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios na expedição da RPV, conforme decisão abaixo transcrita: Dê-se ciência ao patrono dos autos que não procede seu requerimento de destaque dos honorários contratuais, na medida em que o Contrato de Prestação de Serviços perde sua validade com o óbito do contratante, como no caso dos autos.

Necessária se faz a juntada de novo contrato, subscrito por sucessor habilitado.

Da mesma forma, para expedição de RPV dos honorários sucumbencias, necessária a habilitação processual dos sucessores do falecido autor.

Defiro novo prazo de 10 dias para que eventuais interessados promovam suas habilitações no presente feito.

Nada sendo requerido no prazo determinado, remetam-se os autos ao arquivo geral, até ulterior manifestação.

Como visto, falecido o autor originário daquela demanda, o Juízo impetrado condiciona o destacamento dos honorários, em RPV, à apresentação de novo contrato subscrito por sucessor habilitado.

Dizem os impetrantes, em síntese, que a decisão impugnada é contrária a legislação vigente, já que afirmou que o contrato de prestação de serviços perde sua validade com o óbito do contratante.

Argumentam que tal alegação não tem qualquer cabimento, já que o serviço já estava concluído e sua validade encerrada.

Afirmam que a jurisprudência do STJ tem posicionamento pacífico de que o óbito do outorgante não impede o destaque dos honorários contratuais.

Auduzem que a decisão impetrada merece reforma, pois há grave lesão ao direito dos advogados atuantes no processo, portanto, deveria ter sido concedido o pedido de destacamento dos honorários contratuais no valor correspondente a 30% sobre o crédito da parte exequente, bem como dos honorários de sucumbência, com a xpedição de RPV em nome da sociedade de advogados.

Não há requerimento de liminar.

No mérito, postulam a concessão da segurança para que seja a autoridade impetrada compelida a expedir o RPV referente aos honorários contratuais requeridos no processo: 5068537-22.2022.4.02.5101, bem como dos honorários sucumbenciais em nome da Sociedade de Advogados Franco & Nascimento Advogados Associados.

Eis o breve relatório.

Ausente requerimento de concessão de medida liminar, providenciem-se as intimações e notificações, conforme abaixo, e em seguida voltem os autos para inclusão em pauta de julgamentos desta 3ª Turma.

Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, com prazo de dez (10) dias.

Intime-se o INSS para eventual manifestação na qualidade de interessado.

Intime-se também o representante da autoridade impetrada, por meio da Advocacia Geral da União, para resposta no prazo de dez (10) dias.

Após, com as respostas, ou findos os respectivos prazos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Por fim, voltem os autos para inclusão em pauta de julgamento do Colegiado.
08/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:36

Decisão interlocutória
05/08/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA • Arquivo

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