TRF2 - 5000021-58.2024.4.02.5107
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:55
Baixa Definitiva
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-36 processada no TRF2 com o no. 51729567020254029666/TRF (SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA)
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-36 processada no TRF2 com o no. 51729558520254029666/TRF (ROBERTO CARLOS BRITO)
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02/09/2025 15:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-36
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02/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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29/08/2025 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000021-58.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: ROBERTO CARLOS BRITOADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 12/08/2025 - Juntado(a) -
12/08/2025 13:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 13:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-36
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04/08/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/06/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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06/06/2025 18:57
Juntada de Petição
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31/05/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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31/05/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 16:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 14:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITB01
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27/05/2025 14:23
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 15:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/04/2025 11:33
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/03/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/03/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/03/2025 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 98
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25/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/03/2025 17:33
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/02/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/02/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 21:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/02/2025 21:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 14:00 a 17/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 108
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20/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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21/01/2025 18:35
Juntada de Petição
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10/12/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/11/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/11/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 11:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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12/11/2024 09:46
Conclusos para decisão/despacho
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15/06/2024 19:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
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15/06/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/06/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/06/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/06/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/06/2024 20:09
Julgado procedente o pedido
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08/05/2024 16:21
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/02/2024 17:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2024 10:27
Juntada de Petição
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21/02/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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21/02/2024 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2024 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/01/2024 22:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/01/2024 22:39
Determinada a intimação
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26/01/2024 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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04/01/2024 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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