11/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001121-54.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: LUIS FREDERICO GONCALVES FRANCESCHELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER (OAB SP097980)ADVOGADO(A): VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN (OAB SP156854) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

EMPREGADO DOMÉSTICO.

VÍNCULO NÃO COMPROVADO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Pleiteia o recorrente sejam reconhecidos os seguintes períodos de trabalho: 01/06/1984 a 31/07/1991 e 01/06/2012 a 31/12/2012. É o breve relatório.

Decido. 3.

Na linha do decidido, sobre os períodos cujos recolhimentos se deram na qualidade de empregado doméstico: além de não restarem comprovados os vínculos (não há anotação em CTPS), constam do CNIS com indicadores/pendências (PROC-PMIN-DOM - Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo). 4. Apenas a declaração do ev 1, decl 9, emitida de forma extemporânea (em 15/02/2024), não é capaz de atestar que o vínculo existiu. 5.

Destaco, ainda, os valores de contribuição recolhidos, sequer compatíveis com o salário mínimo vigente à época. 6.

Por fim, entendo que, inexistindo ao menos início de prova material dos vínculos, desnecessária a produção de prova oral, que não pode ser exclusiva. 7.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o autor em honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:55

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/02/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
02/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:33

Decisão interlocutória
27/09/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 11:05

Juntada de Petição
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/08/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:41

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 12:27

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
17/06/2024 12:27

Despacho
15/05/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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