05/08/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001498-50.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: JULIO CESAR DA COSTA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI.

INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.

TEMA 244 DA TNU.

TEMA 1164 DO STJ.

PAGAMENTO EM TÍQUETE OU CARTÃO ANTES DE 11/11/2017.

PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a revisar a RMI do seu benefício para somar aos salários-de-contribuição valores pagos a título de vale alimentação. 2.

Alega a parte recorrente que deve ser aplicada ao caso o Tema 244 da TNU, razão pela qual faz jus à revisão. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Objetiva a parte recorrente a condenação do INSS a incluir nos salários-de-contribuição os valores recebidos a título de vale-alimentação no período que laborou na empresa ECT, bem como a revisão da renda mensal inicial em decorrência deste acréscimo. 4.

Quanto ao tema, inicialmente merece destaque a tese firmada pela TNU no tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 5.

Mais recentemente, o STJ no REsp 1995437/CE, examinado na sistemática dos recursos repetitivos, representativo do Tema 1164, firmou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". 6.

Assim, a TNU concluiu que até 11/11/2017 os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-alimentação, mesmo que sob a forma de cartão ou tíquete, devem repercutir sobre o cálculo da renda mensal da aposentadoria. 7.

Constou do voto do relator, juiz federal IVANIR CESAR BIRENO JUNIOR, que a ausência de efetivo recolhimento de contrbuição sobre essas verbas não prejudicam seu cômputo na renda mensal da aposentadoria, em razão da presunção de recolhimentos prevista no art. 33, §5º, da Lei 8.212/91.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial, incorporando aos salários de contribuição, os valores recebidos a título de vale-alimentação, bem como a pagar as parcelas atrasadas, não prescritas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 13:39

Conclusos para julgamento
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:59

Despacho
12/11/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
07/10/2023 11:55

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/07/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2023 21:13

Juntada de Petição
05/07/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
15/06/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/06/2023 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:08

Determinada a citação
14/06/2023 22:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 14:19

Alterado o assunto processual
20/04/2023 16:12

Juntada de Petição
24/03/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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