08/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127463-59.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO MORETZSOHN DE ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
14/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:48

Determinada a intimação
13/08/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:37

Despacho
15/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 16:53

Juntada de Petição
21/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 105,10 em 20/09/2024 Número de referência: 1230130
17/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:26

Despacho
02/09/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 02/09/2024 15:32:39)
06/05/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:12

Decisão interlocutória
25/03/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 15/03/2024 Número de referência: 1158693
13/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:57

Decisão interlocutória
12/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:23

Decisão interlocutória
07/12/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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