03/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002882-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA CARNEIRO LOUREIROADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio do qual a parte autora busca obter em tutela de urgência que a ré seja compelida a suspender os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte.

Alega ser aposentada e possuir visão monocular, tendo, consequentemente, direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Da prioridade na tramitação Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n° 10.741 de 10/01/2003.

Anote-se.

Da gratuidade de justiça Analisando os documentos apresentados na inicial (evento 14, ANEXO4) verifico que a parte autora recebe um valor razoável, o que afasta a presunção de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Ademais, a Justiça Federal prevê valor módico - quase irrisório - para as custas judiciais, sendo que o novo Código de Processo Civil permite ainda que haja parcelamento, redução ou até isenção específica para determinado ato processual.

Assim, como não ficou demonstrada a efetiva necessidade do pedido formulado pela parte autora, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Da tutela provisória O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 294.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, tendo em vista que não restou demonstrado na demanda o periculum in mora, necessário a embasar o deferimento da tutela pretendida em caráter liminar e, portanto, em cognição rarefeita. Sendo assim, indefiro por ora a concessão da medida liminar vindicada, sem prejuízo de sua posterior reanálise. Decreto o segredo de justiça no evento 1, ANEXO7 (nível 2).

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Em seguida, intime-se a autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos.
05/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:18

Concedida em parte a Tutela Provisória
16/06/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
02/05/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:02

Determinada a intimação
10/04/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 19:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJPET01S)
03/04/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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