10/09/2025 22:08

Baixa Definitiva
10/09/2025 22:08

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077114-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA FERREIRAADVOGADO(A): GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB CE022776)SENTENÇANesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

I.
18/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:04

Extinto o processo por negligência das partes
18/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077114-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA FERREIRAADVOGADO(A): GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB CE022776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JEANETI DA COSTA CHAGAS, objetivando cessar descontos efetuados no benefício previdenciário que aufere.

Dos autos, verifica-se que os descontos no benefício da parte autora são relativos à contribuição para o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Não se trata, pois, de matéria eminentemente previdenciária, uma vez que o desconto não é referente à dívida ou contribuição da parte autora com o INSS, mas, sim, imposto por entidade que defende interesses dos aposentados e pensionistas.

Não diz a lide respeito ao benefício previdenciário em si, mas a desconto sobre ele consignado.

A matéria em questão é, portanto, de natureza civil cuja competência cabe a uma das Varas Cíveis da Capital (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara Federal Previdenciária em favor de uma das Varas Federais com competência Cível.

Redistribua-se.
13/08/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO05F)
13/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:05

Declarada incompetência
13/08/2025 01:08

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
13/08/2025 01:07

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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