16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007846-62.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS MIGUELADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)ADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Honorários periciais Condeno a parte autora a ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 13.876/2019.

Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 41
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007846-62.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS MIGUELADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)ADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada da complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo."
14/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/08/2025 19:36

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
29/04/2025 16:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
06/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS MIGUEL <br/> Data: 29/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda - Sala 01 - Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES D
06/02/2025 14:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
05/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:02

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:25

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 14:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/12/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:33

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição
09/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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