06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033399-32.2024.4.02.5001/ESAUTOR: TIAGO DA SILVA MORAESADVOGADO(A): DHIEGO DOMINGOS MONTEIRO (OAB RJ246466)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à exclusão dos valores recebidos a título de ?FOLGA INDENIZADA?, ?DIF.

FOLGA INDENIZADA? e ?FOLGA TREINAMENTO? da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); b) CONDENAR a ré à repetição do indébito tributário correspondente às verbas mencionadas no item "a", respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data de cada pagamento indevido.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Determinada a intimação
28/01/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 16:40

Juntada de Petição
13/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 19:14

Juntada de Petição
05/12/2024 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 14:56

Determinada a citação
03/12/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:30

Determinada a intimação
08/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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