16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005683-61.2023.4.02.5002/ESAUTOR: JACKSON DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JARDEL OLIVEIRA LUCIANO (OAB ES016296)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora JACKSON DE SOUZA, portador do CPF nº *32.***.*29-26, representado por sua genitora , portadora do CPF nº *18.***.*09-08, com DIB em 23/03/2024 (reafirmação da DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
01/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento
16/02/2025 09:38

Juntada de Petição
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/10/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/10/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:10

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 17:17

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
19/03/2024 21:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
06/03/2024 19:11

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
09/02/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:36

Juntado(a)
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/10/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:02

Determinada a citação
25/09/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 23:11

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
11/06/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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