14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 08:54

Determinada a intimação
03/09/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA04
03/09/2025 07:32

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001613-07.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: LINDACI ALVES DOS SANTOS FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO.

RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO.

DEFICIÊNCIA GRAVE.

CONDIÇÕES SOCIAIS QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de prestação continuada. 2.

Alega a parte recorrente que o marido da autora aufere renda também como funcionário público, além de realizar "bicos" como pedreiro. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

A deficiência é incontroversa nos autos, eis que a perícia realizada em 27/11/2023 no processo administrativo (evento 1, OUT30, pg. 75) concluiu pela deficiência da autora, ressaltando os seguintes pontos: "Fatores Ambientais": MODERADA; "Atividades e Participações": GRAVE; "Funções do Corpo": GRAVE.

A questão controversa se limita à hipossuficiência. 4. Conforme avaliação socioeconômica (evento 24, CERT4) e CNIS juntado aos autos (evento 32, OUT2), a autora não aufere qualquer tipo de renda, sendo a susbistência da família garantida pelo trabalho de seu cônjuge, idoso com 65 anos de idade, que recebe 1 salário mínimo em decorrência de seu emprego como funcionário púublico, além de R$ 600,00 em média pela realização de "bicos" como pedreiro.

Embora a renda familiar per capita supere o critério objetivo de ½ do mínimo legal, conforme jurisprudência do STF (RE 580.963/PR – Tema 312), tal não afasta, por si só, o direito ao benefício.

A análise da miserabilidade deve levar em conta as condições concretas da família e a severidade da deficiência, especialmente quando não há evidência de padrão de vida incompatível com a assistência social. 5.

Nesse sentido, consta da avaliação que "se trata de imóvel alugado, ao custo de R$ 350,00 mensais, pois a casa da autora caiu.

Mobília: 1 geladeira antiga, 1 fogão, sem armário de cozinha, 1 sofá velho, 1 TV, 1 cama, sem guarda-roupa.

No banheiro, 1 vaso e 1 máquina velha.

São 4 cômodos: quarto, sala, cozinha e banheiro.

A casa sem emboço, com rachaduras, casa de telha".

De fato, conforme fotos constantes do laudo (evento 24, FOTO1), se trata de moradia extremamente precária.

Ademais, dependem de doações e a ajuda esporádica de seus vizinhos para alimentação. 6.

Ausente, portanto, qualquer demonstração de que o núcleo familiar disponha de recursos suficientes à manutenção digna da pessoa om deficiência, o que comprova a miserabilidade alegada.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:46

Conhecido o recurso e não provido
23/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:40

Determinada a intimação
27/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:08

Determinada a intimação
06/12/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:05

Determinada a intimação
18/10/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 22:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/06/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 21:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 18:15

Determinada a citação
26/06/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:27

Determinada a intimação
23/04/2024 23:01

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
18/03/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:48

Despacho
15/03/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 16:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/03/2024 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019863-51.2024.4.02.5001

Emanuel Maia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053386-79.2023.4.02.5101

Miguel Frazao Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5002249-18.2024.4.02.5006

Renan Rodrigues Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5016931-81.2024.4.02.5101

Rosania da Silva Azevedo

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5016931-81.2024.4.02.5101

Rosania da Silva Azevedo

Uniao

Advogado: Bruna Freitas Perusin

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 16:21

Exibir Processo