12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003377-91.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ROMERAO DA SILVAADVOGADO(A): LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de ROMERAO DA SILVA, CPF *09.***.*24-28, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 20/09/2024), que deverá ser pago até 01/01/2026 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
10/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 01:05

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:58

Determinada a intimação
21/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003377-91.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROMERAO DA SILVAADVOGADO(A): LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
14/08/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:45

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 22:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJDCA05F)
13/08/2025 22:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
25/04/2025 05:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/04/2025 01:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:50

Perícia designada - <br/>Periciado: ROMERAO DA SILVA <br/> Data: 02/07/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO
24/04/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/04/2025 19:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-DC para CEPERJA-RJ)
17/04/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
09/04/2025 16:40

Juntado(a)
09/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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