TRF2 - 5002075-69.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/08/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/08/2025 02:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/08/2025 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-69.2025.4.02.5104/RJAUTOR: ROQUE HUDSON DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA DE ALMEIDA CONCEICAO (OAB RJ190355)ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.
Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.
Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).
Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.
Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.
Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.
Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Intimem-se as partes. -
19/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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19/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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19/08/2025 14:42
Homologada a Transação
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15/08/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-69.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ROQUE HUDSON DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA DE ALMEIDA CONCEICAO (OAB RJ190355)ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.
Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória. -
13/08/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/06/2025 22:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2025 22:22
Determinada a citação
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10/06/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 22:35
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
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09/06/2025 22:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/06/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2025 13:35
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2025 08:26
Juntada de Petição
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17/04/2025 10:10
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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03/04/2025 15:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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03/04/2025 01:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 01:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 01:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 01:25
Perícia designada - <br/>Periciado: ROQUE HUDSON DA SILVA <br/> Data: 22/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
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03/04/2025 01:25
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
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03/04/2025 01:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/04/2025 15:17
Juntado(a)
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02/04/2025 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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