TRF2 - 5014715-27.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5014715-27.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTAAGRAVANTE: ALFABRINK COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO COSTA DE PAULA (OAB SP247595)AGRAVADO: LAVS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS EDUCATIVOS LTDAADVOGADO(A): SAMUEL SALIBA MOREIRA PINTO (OAB RS084612)ADVOGADO(A): CUSTODIO ARMANDO LITO DE ALMEIDA (OAB RJ147100) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE.
INCLUSÃO DE NOVAS ANTERIORIDADES EM RÉPLICA.
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Alfabrink Comércio de Brinquedos e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida nos autos da Ação de Nulidade de Patente n.º 5107104-88.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu a inclusão, em réplica, de sete novas anterioridades (documentos D12 a D18), por considerar que tal medida implicaria indevida alteração da causa de pedir, sem a anuência da parte adversa, nos termos do art. 329, II, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a juntada de novas anterioridades, apresentada pela parte autora em réplica, pode ser admitida como mera complementação probatória ou se configura modificação da causa de pedir, vedada sem o consentimento da parte ré.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A causa de pedir delimita o objeto litigioso da demanda e, consequentemente, o escopo da prova pericial, sendo vedada sua modificação após a contestação, salvo com o consentimento das partes, nos termos do art. 329, II, do CPC. 4.
A inclusão de novos documentos em réplica que introduzem fundamentos fáticos inéditos ao pedido de nulidade de patente caracteriza inovação da causa de pedir, e não mera complementação de prova. 5.
A oposição expressa da parte ré inviabiliza a ampliação do objeto da demanda, ainda que o INPI não tenha se oposto, dada sua atuação como assistente especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6.
A autonomia técnica do perito judicial (CPC, art. 473, § 3º) não autoriza a superação dos limites objetivos da demanda, sob pena de violação ao contraditório e à estabilidade processual. 7.
A jurisprudência consolidada do TRF2 e do STJ afirma que tanto o pedido quanto a causa de pedir integram o objeto litigioso e não podem ser alterados sem observância dos requisitos legais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A inclusão de novas anterioridades na réplica, quando implicar introdução de fundamentos fáticos inéditos, configura alteração da causa de pedir e exige o consentimento expresso da parte adversa. 2.
A ausência de oposição do INPI não supre a falta de anuência da parte ré, diante da posição processual daquele como assistente especial. 3.
A autonomia do perito judicial não permite a ampliação do objeto da perícia além dos limites fixados na petição inicial e no contraditório previamente estabelecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 465, § 1º, e 473, § 3º; Lei nº 9.279/1996 (LPI), art. 57.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.594/RS, rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 11.04.2024; TRF2, AI 5004229-80.2024.4.02.0000, rel.
Des.
Fed.
Simone Schreiber, DJe 10.07.2024; TRF2, AI 5010224-50.2019.4.02.0000, rel.
Des.
Fed.
Antonio Ivan Athié, DJe 13.08.2020.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
02/09/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/09/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 15:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
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01/09/2025 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 13:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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08/08/2025 22:13
Juntada de Petição
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 12:59</b>
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31/07/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50969198820234025101 e 50508417020224025101 (itens/sequenciais 9 e 11, respectivamente), a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025), por ter participado do início do julgamento em substituição ao Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto pelo gabinete 01, e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), vistora; 5) Comporão o quórum no processo número 5005682-13.2024.4.02.0000 (item/sequencial 13, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, vinculado ao presente julgamento por ter relatado o feito enquanto convocado no gabinete 25, o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), vistora; 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 6.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 7) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.
Corte, o Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5014715-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS AGRAVANTE: ALFABRINK COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO COSTA DE PAULA (OAB SP247595) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LAVS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS EDUCATIVOS LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL SALIBA MOREIRA PINTO (OAB RS084612) ADVOGADO(A): CUSTODIO ARMANDO LITO DE ALMEIDA (OAB RJ147100) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente -
30/07/2025 23:10
Juntada de Certidão
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30/07/2025 23:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/07/2025 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 26
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22/07/2025 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2024 14:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
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11/11/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/11/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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08/11/2024 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/11/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2024 15:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/11/2024 20:11
Juntada de Petição
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28/10/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/10/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
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28/10/2024 14:22
Não Concedida a tutela provisória
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17/10/2024 11:40
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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