26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 08:13

Juntada de Petição
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113792-37.2021.4.02.5101/RJAUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do despacho decisório nº 648/2021 proferido no processo administrativo nº 16682.720389/2017-78, apenas no tocante ao indeferimento do pedido de restituição da CIDE-COMBUSTÍVEL e, por consequência, declarar o recolhimento indevido do crédito de CIDE-COMBUSTÍVEL em virtude do cancelamento da DI 16/1366269-8, e condenar a ré à repetição do valor histórico de R$ 1.535.478,10 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos), valor em 01/09/2016 a ser devidamente atualizado exclusivamente pela taxa SELIC.

Fixo os honorários sucumbenciais nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação devidamente atualizado.

Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, em atenção ao princípio da causalidade, condeno-a ao ressarcimento dos honorários periciais (63.2).

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, I c/c §3º, I do CPC).

Intimem-se.
30/07/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 22:49

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
13/01/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/01/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 22:52

Decisão interlocutória
25/11/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/10/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 91
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:15

Despacho
30/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/09/2024 13:07

Expedição de ofício
09/09/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 20:27

Juntada de Petição
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
31/07/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:07

Decisão interlocutória
13/05/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/03/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:22

Despacho
01/02/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/10/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
26/09/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/09/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/09/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 20:14

Juntada de Petição
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/07/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/05/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
16/05/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/05/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/05/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 23:27

Decisão interlocutória
12/12/2022 13:14

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
08/12/2022 18:35

Juntada de Petição
07/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/11/2022 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2022 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/11/2022 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/10/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/10/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/10/2022 17:03

Juntada de Petição
06/10/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/10/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/10/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/09/2022 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/09/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/09/2022 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 16:12

Decisão interlocutória
23/05/2022 16:52

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/04/2022 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2022 12:08

Juntada de Petição
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2021 16:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2021 16:46

Determinada a citação
10/11/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00