22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000905-20.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CARLOS ENRIQUE SANTANA GOMESADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 01/01/2001 a 31/12/2001, e a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/196.616.876-1) em aposentadoria especial, a partir da DER em 09/08/2019, com o pagamento dos atrasados devidos, a contar da DER (09/08/2019), observada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21.

Após, juros e atualização pela taxa SELIC.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observado o verbete nº 111 do STJ.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se.
12/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 16:30

Juntada de Petição
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/03/2025 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:11

Despacho
14/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:17

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:08

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Abono da Lei 8.178/91
01/02/2025 08:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05S para RJNIT03S)
01/02/2025 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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