TRF2 - 5000369-65.2022.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

COSTA & FERREIRA PLACAS LTDA

CNPJ: 05.416.496/0001-00

Advogados

MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA

OAB: 119076/RJ

CPF *21.***.*56-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

CNPJ: 30.295.513/0001-38

EMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA

CNPJ: 02.711.341/0001-09

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

OAB: 125158/RJ

CPF *53.***.*92-10

YVES LIMA NASCIMENTO

OAB: 208522/RJ

CPF *44.***.*09-37

FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER

LUCIANA FERREIRA MORENO

CPF *10.***.*69-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 13/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

  • 12/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000369-65.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: COSTA & FERREIRA PLACAS LTDAADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA (OAB RJ119076) DESPACHO/DECISÃO Diante dos efeitos infringentes que a parte embargante pretende conferir aos embargos de declaração apresentados no evento retro, intime-se a parte embargada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, em observância ao princípio do contraditório.

  • 08/08/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 13:17

    Determinada a intimação

  • 08/08/2025 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

  • 07/07/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 05/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 29/06/2025 09:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 20:15

    Juntada de Petição

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 17/06/2025 23:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

  • 10/06/2025 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 10/06/2025 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 10/06/2025 02:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 10/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

  • 09/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/12/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 28/11/2024 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 05/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 04/11/2024 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 04/11/2024 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 29/10/2024 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 26/10/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2024 18:44

    Determinada a intimação

  • 22/08/2024 12:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 133

  • 10/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 28/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133

  • 25/07/2024 10:03

    Juntada de Petição

  • 19/07/2024 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 18/07/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 18:31

    Determinada a intimação

  • 23/05/2024 11:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/04/2024 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 07/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 28/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 09/02/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 26/01/2024 19:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 13:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024

  • 20/12/2023 12:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 117

  • 15/12/2023 17:15

    Juntada de Petição

  • 07/12/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 06/12/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 17:24

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2023 16:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA - NORMAL

  • 05/12/2023 16:48

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA - EXCLUÍDA

  • 18/10/2023 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/10/2023 19:52

    Juntada de Petição

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 24/08/2023 19:33

    Juntada de Petição

  • 20/08/2023 13:50

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 14/08/2023 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 08/08/2023 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 07/08/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:29

    Determinada a intimação

  • 06/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 21/07/2023 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/07/2023 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 17/07/2023 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 11/07/2023 17:56

    Juntada de Petição

  • 11/07/2023 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 10/07/2023 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 17:23

    Determinada a intimação

  • 10/07/2023 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 30/06/2023 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 28/06/2023 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79

  • 16/06/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 16/06/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 16/06/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 15/06/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 17:45

    Determinada a intimação

  • 13/04/2023 11:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 14/03/2023 02:09

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 09/03/2023 19:45

    Juntada de Petição

  • 25/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 16/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 10/02/2023 05:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 09/02/2023 04:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 28/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

  • 24/01/2023 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 24/01/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 19/01/2023 12:10

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/01/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 17:02

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2022 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 14/09/2022 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 12/09/2022 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 25/08/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 25/08/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 25/08/2022 08:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/08/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/08/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/08/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/08/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 11:46

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 15:37

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000897120224020000/TRF2

  • 04/07/2022 11:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2022 15:58

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000897120224020000/TRF2

  • 07/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 12/05/2022 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 03/05/2022 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/05/2022 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 27/04/2022 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/04/2022 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/04/2022 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/04/2022 14:19

    Determinada a intimação

  • 27/04/2022 14:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2022 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 18/04/2022 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/04/2022 22:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/04/2022 22:22

    Determinada a intimação

  • 11/04/2022 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 24/03/2022 09:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/02/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 18/02/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 11/02/2022 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 11/02/2022 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/02/2022 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/02/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2022 10:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2022 10:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2022 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/02/2022 11:57

    Determinada a intimação

  • 12/01/2022 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/01/2022 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/01/2022 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 10/01/2022 18:36

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000897120224020000/TRF2

  • 10/01/2022 11:29

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50000897120224020000/TRF2

  • 09/01/2022 00:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/01/2022 00:08

    Determinada a intimação

  • 07/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/01/2022 11:40

    Juntada de Petição

  • 07/01/2022 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/01/2022 20:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/01/2022 20:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/01/2022 04:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/01/2022 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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