18/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003457-18.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 18
18/06/2025 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50034571820254025001/ES
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009323-75.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT (OAB ES011522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (EVENTO 29) em face da decisão constante do EVENTO 24, que indeferiu seu pedido de desbloqueio.

Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de substituição da penhora, formulado no EVENTO 21.

O Conselho exequente se manifestou no EVENTO 31, aduzindo, resumidamente, que: a) a penhora deve obedecer à ordem de preferência legal, sendo o dinheiro o primeiro bem indicado; b) a executada não demonstrou que os valores penhorados comprometem o pagamento de obrigações trabalhistas ou o funcionamento de suas atividades. Brevemente relatados, decido.

Não há qualquer vício na decisão impugnada.

De fato, aa decisão do EVENTO 13 já havia indeferido a nomeação de bens à penhora em razão da recusa da parte exequente quanto ao(s) bem(ns) indicado(s), tendo em vista a inobservância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Os embargos declaratórios não se destinam a modificar a essência da decisão, mas, somente, a aclarar os pontos obscuros, contraditórios ou omissos (embora possam existir efeitos infringentes em determinadas hipóteses).

O objetivo da embargante é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, pelo que deve utilizar o recurso adequado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.
22/05/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:47

Decisão interlocutória
16/05/2025 09:12

Juntado(a)
14/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50034571820254025001
26/12/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:56

Decisão interlocutória
12/12/2024 11:38

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição
03/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082968820244020000/TRF2
28/08/2024 15:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082968820244020000/TRF2
25/06/2024 13:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082968820244020000/TRF2
19/06/2024 15:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50082968820244020000/TRF2
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:04

Decisão interlocutória
09/05/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 18:50

Juntada de Petição
18/01/2024 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 15:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/06/2023 17:13

Determinada a citação
24/05/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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