04/09/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 11:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005330-69.2024.4.02.5104/RJAUTOR: SILVANA DE SOUZA LEAL SABINOADVOGADO(A): RAQUEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ248615)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 08/08/2024 e condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 645.552.807-0 , desde 13/08/2024.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. O benefício tem cessação prevista para 60 dias após a data da intimação do INSS acerca da presente sentença. Caso a parte autora não esteja ainda recuperada, poderá, nos 15 últimos dias de duração do benefício, requerer ao INSS o pedido de prorrogação, a fim de ser novamente avaliada pela perícia da Autarquia (Instrução Normativa INSS 77/2015, art. 304, §2º, I), hipótese em que o benefício será mantido até que o INSS aprecie o referido pedido (Resolução INSS/PRES 97/2010); (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 13/08/2024 até o efetivo restabelecimento do benefício. Deve haver compensação com rendas mensais de benefício por incapacidade eventualmente percebidas no intervalo.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
01/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:03

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 14:55

Juntada de Petição
15/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO DUQUE SABINO - REPRESENTANTE
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição
31/03/2025 15:23

Juntada de Petição
21/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:39

Determinada a intimação
20/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/12/2024 12:35

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANA DE SOUZA LEAL SABINO <br/> Data: 18/11/2024 às 15:45. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ- CEP 27.310-420 (Ed. Regina Es
02/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:06

Determinada a citação
02/10/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:12

Determinada a intimação
09/09/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 11:16

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Urbano (art. 60)
06/09/2024 20:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2024 16:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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