10/09/2025 14:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
09/09/2025 18:18

Despacho
09/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição
20/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/08/2025 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001552-15.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇA, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao impetrado, SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a análise o pedido da parte impetrante, CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, Protocolo nº 129270986, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente.

Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente como ofício/mandado.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).

Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.

P.R.I.
12/08/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 17:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 13:48

Concedida a Segurança
09/07/2025 13:04

Juntada de Petição
25/04/2025 14:33

Juntada de Petição
25/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 19:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02S)
14/03/2025 12:20

Alterado o assunto processual
14/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:59

Declarada incompetência
13/03/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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