TRF2 - 5017482-43.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2023 12:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5072225-26.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15, 16, 36, 37, 55, 77, 78, 91
-
29/08/2023 14:28
Baixa Definitiva
-
29/08/2023 14:28
Transitado em Julgado - Data: 29/08/2023
-
28/08/2023 10:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
02/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
11/07/2023 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/07/2023 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
05/07/2023 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
04/07/2023 19:05
Juntada de Petição
-
03/07/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
30/06/2023 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/06/2023 16:33
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
25/05/2023 15:21
Juntado(a)
-
23/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5017482-43.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 179) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: LUKKENT MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
22/05/2023 21:47
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 19:18
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 17:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
19/05/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 179
-
27/04/2023 09:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
18/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
27/01/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/01/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/01/2023 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/01/2023 11:45
Juntada de Petição
-
18/01/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 15:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2023 15:49
Negado seguimento a Recurso Especial
-
10/01/2023 16:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/01/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 13:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
09/01/2023 13:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 48
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
21/12/2022 13:05
Juntada de Petição
-
19/12/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/12/2022 11:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
02/12/2022 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/11/2022 15:27
Juntada de Petição
-
25/11/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2022 10:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
14/11/2022 18:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/10/2022 17:42
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
17/10/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de novembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 14 de NOVEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 08 de NOVEMBRO de 2022.
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .
Agravo de Instrumento Nº 5017482-43.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: LUKKENT MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/10/2022 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
-
14/10/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2022 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28
-
14/10/2022 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
28/09/2022 21:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
28/09/2022 14:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 24
-
28/09/2022 12:02
Juntada de Petição
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
16/09/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2022 16:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/09/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/09/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/09/2022 11:49
Juntada de Petição
-
12/09/2022 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2022 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2022 15:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
08/09/2022 14:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/08/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>
-
12/08/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 05 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 30 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5017482-43.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: LUKKENT MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
10/08/2022 18:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022
-
10/08/2022 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2022 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
09/08/2022 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
01/02/2022 13:08
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB09
-
01/02/2022 13:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
01/02/2022 10:06
Juntada de Petição
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/12/2021 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/12/2021 11:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
17/12/2021 11:12
Determinada a intimação
-
08/12/2021 07:21
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 51 do processo originário.Número: 50159061520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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