15/09/2025 09:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF04
15/09/2025 09:22

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5109254-08.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: JORGE LUIZ DA GRACA SANTOS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela "hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)", respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida.

Custas pela UNIÃO.

Deixo de condenar em honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
12/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/08/2025 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
04/08/2025 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 12:54

Juntada de Petição
01/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109254-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ DA GRACA SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ex lege.
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 09:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:19

Determinada a intimação
19/12/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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