19/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012919-94.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CAROLINE DA SILVA DOS ANJOSADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1) Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta dias), cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. 2) Cumprida a obrigação de fazer, DÊ-SE VISTA ao autor e INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:32

Determinada a intimação
15/04/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 14:47

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
20/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição
18/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:46

Despacho
25/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 17:18

Juntada de Petição
06/11/2024 22:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 22:05

Determinada a citação
04/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012284-16.2024.4.02.5110

Fernanda da Silva Tavares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002745-02.2024.4.02.5118

Marilha Weirich

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2024 00:52

Exibir Processo

Processo nº 5000491-31.2025.4.02.5115

Claudia Regina Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002771-93.2025.4.02.5108

Tamires Linhares Evangelista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004885-61.2023.4.02.5112

Caixa Economica Federal - Cef

Jose Alfredo Torres Mercante

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo