15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 02:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
05/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000491-31.2025.4.02.5115/RJAUTOR: CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 652.561.064-1, desde a data de sua cessação (09/01/2025, evento 1.5), com DCB em 28/11/2025 (conforme laudo pericial), DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
07/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/06/2025 21:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
28/05/2025 17:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 10:54

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/04/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 15:51

Juntada de Petição
07/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 28/05/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATA
03/04/2025 13:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
02/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:06

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Urbano (art. 60)
11/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006609-42.2025.4.02.0000

Phx Embalagens Plasticas Eireli

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5008553-12.2024.4.02.5110

Luiz Antonio Petrovich

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003885-89.2024.4.02.5112

Thayline Menezes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012284-16.2024.4.02.5110

Fernanda da Silva Tavares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002745-02.2024.4.02.5118

Marilha Weirich

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2024 00:52

Exibir Processo