19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004552-48.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GISELIA DE SOUZA MERCES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTER DE SA CALVANO (OAB RJ079205) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 - Dê-se vista à parte autora quanto ao cálculo apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo(a) INSS, expeçam-se os pertinentes requisitórios.

Do contrário, voltem os autos conclusos.
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:05

Determinada a intimação
15/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:58

Determinada a intimação
26/06/2025 16:02

Juntado(a)
26/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004552-48.2024.4.02.5121/RJAUTOR: GISELIA DE SOUZA MERCES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTER DE SA CALVANO (OAB RJ079205)SENTENÇADo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente nº 87/611.300.261-0 da parte autora (GISELIA DE SOUZA MERCES, CPF nº *77.***.*33-60, maior incapaz representada por MARCELE MERCES MARQUES), previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir de 01.10.2023, data da suspensão administrativa, na forma da fundamentação.

MANTENHO a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação acima (Evento 10).

Proceda a Secretaria a intimação do CEABDJ.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações do Amparo Social referentes ao período de 01.05.2024 a 31.05.2024, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021:
23/05/2025 20:43

Juntada de Petição
22/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/05/2025 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 10:51

Juntada de Petição
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:32

Determinada a intimação
11/03/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 13:35

Juntada de Petição
05/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 08:11

Determinada a intimação
23/10/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 09:42

Juntada de Petição
02/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Determinada a intimação
22/08/2024 13:20

Juntado(a)
22/08/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
30/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
30/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 20:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2024 20:27

Concedida a tutela provisória
28/06/2024 16:34

Juntado(a)
28/06/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:11

Determinada a intimação
05/06/2024 14:56

Juntado(a)
05/06/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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