TRF2 - 0021104-92.2017.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/09/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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08/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0021104-92.2017.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON (OAB ES004528)ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599)ADVOGADO(A): ERICA BLUNCK VALENTIM (OAB ES020047)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA E SILVA NASCIMENTO (OAB ES021899) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANTT.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO PARA A SEDE DA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA SALA EM CONDOMÍNIO COMERCIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
NULIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por A E COMÉRCIO LTDA contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de multa aplicada pela ANTT em decorrência do Auto de Infração nº 2816690, sob alegação de que o transporte realizado era de carga própria e não exigia registro no RNTRC.
No recurso, sustenta nulidade da notificação, por ter sido encaminhada ao endereço de seu escritório de advocacia, sem indicação do número da sala, e não à sede da empresa, o que inviabilizou a ciência inequívoca da autuação e o exercício da defesa administrativa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há uma questão central em discussão: verificar se o envio da notificação do auto de infração para endereço diverso da sede da empresa, sem indicação de número da sala, comprometeu a ciência inequívoca da autuada e, por consequência, violou o devido processo legal administrativo, acarretando a nulidade da penalidade aplicada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A notificação administrativa deve ser encaminhada ao endereço correto do administrado, de modo a assegurar ciência inequívoca e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.
O envio da notificação para o endereço do escritório de advocacia, que não é a sede da empresa, somado à ausência de indicação do número da sala no condomínio comercial, configura vício formal que compromete a efetividade da comunicação. 5.
A ausência de ciência efetiva do ato administrativo, confirmada pelo fato de a autora ter tomado conhecimento da autuação somente por inscrição em cadastro de inadimplentes, caracteriza prejuízo presumido. 6.
Reconhecida a nulidade da notificação inicial, resta prejudicada a análise do mérito da infração, pois a falta de regular ciência invalida o processo administrativo sancionador desde sua origem. 7.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova inequívoca do vício, devidamente demonstrado pela apelante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido.
Teses de julgamento: 1.
A notificação do auto de infração enviada para endereço diverso da sede da empresa, sem indicação precisa que permita sua entrega, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, ensejando a nulidade do processo administrativo sancionador. 2.
A ciência inequívoca da autuação é requisito indispensável para a validade do procedimento administrativo punitivo e não pode ser presumida a partir de comunicações enviadas a terceiros, ainda que advogados constituídos, salvo se comprovada a existência de poderes específicos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 2816690 e, consequentemente, determinando a restituição do valor pago pela apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
05/09/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 11:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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05/09/2025 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 10:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 14:43
Sentença desconstituída - por unanimidade
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20/08/2025 16:33
Retirado de pauta
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18/08/2025 16:53
Juntada de Certidão
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18/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de SETEMBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 0021104-92.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON (OAB ES004528) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): ERICA BLUNCK VALENTIM (OAB ES020047) ADVOGADO(A): TATIANA MOURA E SILVA NASCIMENTO (OAB ES021899) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/08/2025 21:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2025 21:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 65
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08/08/2025 17:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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28/07/2025 14:16
Juntada de Petição
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25/07/2025 14:10
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
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23/07/2025 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 262
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15/07/2025 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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20/07/2022 12:34
Alterado o assunto processual
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02/05/2022 15:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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07/07/2020 17:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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07/07/2020 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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13/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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05/06/2020 17:13
Juntada de Certidão
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03/06/2020 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/06/2020 15:04
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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01/06/2020 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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