10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 23:03

Juntada de Petição
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-14.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ISABELLE CANARIO NUNESADVOGADO(A): GRAZIELA COUTINHO FERNANDES (OAB RJ253575) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação proposta por ISABELLE CANARIO NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA), na qual pleiteia, em sede de tutela liminar de urgência, que a ré Universidade Veiga de Almeida reative a matrícula da parte autora no curso de graduação em Direito, face à inexistência de débitos.

Requer, ainda, que à final seja confirmada a tutela, com condenação dos réus ao pagamento de danos morais, que arbitra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reias). Sobre os fatos e fundamentos que servem de supedâneo a seu pedido, narra que: 1) em 20/07/2020 celebrou contrato de financiamento FIES com a Caixa Econômica Federal; 2) pelo financiamento, a CEF arcaria com 92,43% do custo do curso de graduação em Direito, tendo a autora uma coparticipação de 7,57%; 3) cursou os semestres: 2020.2, 2021.1 e 2021.2; 4) em 2022 não pode mais pagar sua coparticipação, motivo pelo qual paralisou os estudos; 5) como pretendia retomar os estudos no semestre 2024.1, foi até a CEF em 11/2023, buscando regularizar seu contrato FIES; 6) tendo conseguido regularizar o contrato FIES com a CEF, foi até a Universidade Veiga de Almeida, na intenção de reativar a matrícula para o semestre de 2024.1; 7) ficou sabendo que não teria como retomar os estudos no semestre 2024.1, já que tinha um débito em aberto com a Universidade Veiga de Almeida - UVA; 8) não reconhece este débito, afirmando que ela sempre pagou sua coparticipação nos semestres que cursou (2020.2, 2021.1 e 2021.2) e que a CEF repassou os valores do FIES para a Universidade Veiga de Almeida; 9) a Universidade Veiga de Almeida insiste em afirmar que autora deve à IES o valor de R$ 11.095,62 (onze mil e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), recusando-se a reativar a matricula enquanto esta não quitar o débito.

Contestação da CEF no evento 16.1.

Contestação da ré ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) no evento 19.2. Manifestação da parte autora em relação às Contestações, evento 23.1.

No evento 25.1, há decisão determinando à parte autora que comprove que requereu o aditamento/suspensão referente aos semestres de 2022 e 2023.

A ré ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) se manifesta, no evento 35.1, dizendo, entre outros, que a autora no presente momento não tem ativo nenhum financiamento FIES.

Que, devido a isto, é a única responsável financeira por suas mensalidades.

Tem débitos relativos aos semestres de 2023.1, 2023.2, 2024.1 e 2024.2.

Enquanto os débitos não forem quitados, a autora não poderá reativar sua matrícula e voltar a frequentar as aulas. É o relato do essencial até aqui.

DECIDO Em resumo a autora tinha contrato FIES.

Cursou os semestres de 2020.2, 2021.1 e 2021.2.

Em 2023 deixou de frequentar o curso de Direito.

Quis retomar os estudos no semestre 2024.1, contudo a IES não aceitou ativar a matrícula da autora, afirmando que havia um débito de R$ R$ 11.095,62 (onze mil e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) e que enquanto esta não pagasse o valor devido não teria como retornar ao curso.

A parte autora deixou de frequentar o curso de Direito, não havendo provas de se solicitou formalmente trancar a matrícula do curso.

Tendo deixado de frequentar o curso, também não regularizou seu financiamento FIES (aditamento do contrato), o que levou a CEF a não repassar mais nenhuma valor para a IES a partir de 2022.

A Universidade Veiga de Almeida manteve a matrícula da autora ativa, prosseguindo com as cobranças das mensalidades, mesmo a autora não frequentando mais o curso de Direito nos anos de 2022 e 2023. Assim, conforme demonstrativo de evolução contratual juntado no evento 1.6/ fl. 3, foram sendo constituídos contra a autora débitos relativos às mensalidades não quitadas, nem por ela nem pela CEF, relativas a 2022 e 2023, no montante total de R$ 11.095,62 (onze mil e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos).

A autora, ao afirma que não tem nenhum débito com a IES, está se referindo aos semestres que cursou 2020.2, 2021.1 e 2021.2, não atentando para o fato de que, mesmo ela não cursando os semestres de 2022.1, 2022.2, 2023.1 e 2023.2, seu contrato estava ativo e a ré continuo cobrando dela as mensalidades, mesmo esta não frequentando o curso.

A existência de dívida com a IES impede o refinanciamento de seu contrato FIES, impedindo seu retorno ao curso de Direito.

Assim, o relevante neste momento para um juízo seguro sobre os fatos e a situação jurídica postos nos autos, é saber se: 1) a autora procedeu, no final de 2021, a requerimento para que sua matrícula fosse trancada; 2) o que prevê o contrato de prestação de serviço educacional celebrado entra a autora e a Univesidade Veiga de Almeida a respeito das mensalidades do curso quando ao aluno requer o trancamento da matrícula. Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de que, quando decidiu paralisar os estudos em 2021, comunicou o fato à Universidade Veiga de Almeida, requerendo o trancamento/ suspensão de sua matrícula.

Sem prejuízo, intime-se a ré, ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA), para que junte aos autos cópia do contrato 19.4145.187.0000021-82 .
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 19:40

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/04/2025 13:12

Juntada de Petição
10/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 18:24

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/02/2025 16:00

Juntada de Petição
31/01/2025 11:52

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/01/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:57

Decisão interlocutória
24/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 19:09

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 19:13

Determinada a intimação
21/07/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:59

Juntada de Petição
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 18:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
22/04/2024 09:14

Juntada de Petição
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2024 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/03/2024 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 18:36

Decisão interlocutória
07/03/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 23:00

Juntada de Petição
30/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 17:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/01/2024 22:51

Determinada a intimação
15/01/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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