03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021517-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE ADOLPHOADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 16:51

Recebido o recurso de Apelação
20/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021517-39.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE ADOLPHOADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:09

Concedida a Segurança
06/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/07/2025 13:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VIANA - EXCLUÍDA
25/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 07:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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