TRF2 - 5010448-23.2020.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO NOBRE PINHEIRO

CPF *71.***.*70-44

Advogados

ANTONIO GREGORIO DE REZENDE

OAB: 231408/RJ

CPF *66.***.*87-91

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA01F)

  • 09/09/2025 09:14

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Infração Administrativa

  • 09/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

  • 14/08/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

  • 14/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

  • 13/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

  • 12/08/2025 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 18:11

    Despacho

  • 12/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 223

  • 08/08/2025 19:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

  • 08/08/2025 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

  • 08/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 223

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010448-23.2020.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ROGERIO NOBRE PINHEIROADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS, objetivando a concessão da segurança, para que seja garantido seu direito líquido e certo ao andamento de processo administrativo.

    Alega-se que o requerimento não foi apreciado dentro do devido prazo legal.

    Nota-se, que não se trata de pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o que atrairia a competência desta Vara para o julgamento da demanda.

    Neste caso, a impetrante questiona tão somente o prazo de análise, de andamento/tramitação do processo administrativo em questão, portanto, a causa de pedir versa sobre matéria administrativa.

    Assim, conclui-se, em razão da matéria, os presentes mandamus devem ser apreciados por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema.

    Por tal motivo, faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

    Vale salientar que o e.

    TRF-2ª Região consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, por meio do c. Órgão Especial, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL EM SEDE DE RECURSO NO ÂMBITO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS.

    AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM CÍVEL/ADMINISTRATIVA.

    CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TRF2, Conflito de Competência (Turma) Nº 5004532-60.2025.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 23/06/2025) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

    VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

    RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

    FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

    LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas competente para matéria administrativa  (1ª ou 2ª Vara Federal de Caxias), com as homenagens de estilo.

    Cumpra-se.    

  • 07/08/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

  • 07/08/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 07/08/2025 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/08/2025 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/08/2025 15:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/08/2025 15:52

    Despacho

  • 07/08/2025 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 11:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/08/2025 02:00

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016878920244020000/TRF2

  • 29/05/2025 18:58

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016878920244020000/TRF2

  • 22/02/2024 16:41

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016878920244020000/TRF2

  • 19/02/2024 13:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 19/02/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

  • 19/02/2024 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 19/02/2024 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2024 13:11

    Despacho

  • 15/02/2024 16:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2024 12:39

    Juntada de Petição

  • 14/02/2024 12:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 205 Número: 50016878920244020000/TRF2

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 09/01/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 09/01/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 08/01/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/01/2024 15:24

    Despacho

  • 04/12/2023 16:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2023 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 16/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

  • 10/11/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 09/11/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 09/11/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 09/11/2023 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/11/2023 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/11/2023 16:40

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*57-39

  • 06/11/2023 11:29

    Juntada de Petição

  • 01/11/2023 07:57

    Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

  • 01/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

  • 16/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 12/09/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 12/09/2023 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 06/09/2023 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 06/09/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 06/09/2023 01:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/09/2023 01:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/09/2023 01:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/09/2023 01:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

  • 09/06/2023 17:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176

  • 05/06/2023 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

  • 05/06/2023 16:20

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 05/06/2023 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2023 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 03/06/2023 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 03/06/2023 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/06/2023 11:57

    Despacho

  • 25/04/2023 11:23

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 11:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2023 09:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 155, 157 e 160

  • 31/03/2023 09:22

    Juntada de Petição

  • 09/03/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 07/03/2023 10:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 07/03/2023 06:09

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 12:22

    Juntada de Petição

  • 02/03/2023 12:24

    Juntada de Petição

  • 02/03/2023 11:13

    Juntada de Petição

  • 28/02/2023 19:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158

  • 27/02/2023 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

  • 27/02/2023 12:07

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 27/02/2023 09:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147

  • 24/02/2023 10:29

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 15:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

  • 23/02/2023 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

  • 20/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

  • 17/02/2023 11:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2023 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

  • 16/02/2023 13:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2023 13:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2023 09:54

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 15/02/2023 13:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 12/02/2023 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 12/02/2023 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 10/02/2023 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2023 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2023 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2023 14:49

    Despacho

  • 10/02/2023 11:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2023 14:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 29/12/2022 11:08

    Juntada de Petição

  • 20/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 07/12/2022 20:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 26/11/2022 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 16/11/2022 18:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

  • 15/11/2022 22:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

  • 07/11/2022 17:15

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 126

  • 27/10/2022 07:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

  • 24/10/2022 14:10

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 13/10/2022 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/10/2022 18:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/10/2022 18:27

    Determinada a intimação

  • 03/10/2022 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2022 13:56

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 28/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 18/08/2022 23:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112

  • 17/08/2022 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

  • 16/08/2022 13:16

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 112

  • 13/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 10/08/2022 07:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

  • 08/08/2022 14:48

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/08/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/08/2022 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 15/06/2022 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 15/06/2022 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 15/06/2022 08:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/06/2022 08:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/06/2022 08:24

    Despacho

  • 24/05/2022 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 11/05/2022 10:52

    Juntada de Petição

  • 07/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 22/04/2022 10:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 20/04/2022 08:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 19/04/2022 19:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 28/03/2022 10:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

  • 24/03/2022 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

  • 24/03/2022 14:16

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 10/03/2022 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 10/03/2022 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 08/03/2022 11:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2022 11:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2022 11:07

    Determinada a intimação

  • 07/03/2022 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/03/2022 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 03/03/2022 21:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 03/03/2022 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/03/2022 13:27

    Determinada a intimação

  • 03/03/2022 10:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 79

  • 13/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 13/12/2021 17:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

  • 13/12/2021 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

  • 13/12/2021 10:56

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/12/2021 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/12/2021 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/12/2021 14:17

    Determinada a intimação

  • 02/12/2021 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 27/11/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 29/10/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 28/10/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 22/10/2021 11:13

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 08/10/2021 07:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

  • 04/10/2021 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

  • 04/10/2021 15:51

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/10/2021 04:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/10/2021 04:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2021 04:25

    Determinada a intimação

  • 25/09/2021 22:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

  • 25/09/2021 21:42

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

  • 17/09/2021 11:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/09/2021 16:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

  • 17/08/2021 08:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2021 11:55

    Juntada de Petição

  • 22/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 18/06/2021 17:56

    Juntada de Petição

  • 21/05/2021 08:31

    Juntada de Petição

  • 13/05/2021 01:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

  • 11/05/2021 13:10

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 06/05/2021 15:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 04/05/2021 19:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 30/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 23/04/2021 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 23/04/2021 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 23/04/2021 07:52

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/04/2021 17:11

    Juntada de Petição

  • 20/04/2021 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 20/04/2021 06:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 20/04/2021 01:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/04/2021 01:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2021 01:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2021 01:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2021 01:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2021 07:51

    Juntada de Petição

  • 16/04/2021 01:48

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 29/03/2021 01:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 27/03/2021 23:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

  • 27/03/2021 20:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

  • 26/03/2021 22:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

  • 25/03/2021 01:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

  • 24/03/2021 13:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 18/03/2021 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 06/03/2021 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/03/2021 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 05/03/2021 21:09

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 05/03/2021 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/03/2021 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/03/2021 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/03/2021 15:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 02/03/2021 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/03/2021 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/03/2021 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/03/2021 15:22

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/01/2021 10:12

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/12/2020 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/12/2020 18:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 21/12/2020 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/12/2020 14:33

    Determinada a intimação

  • 18/12/2020 12:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 02:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 04/12/2020 Número de referência: 752132

  • 07/12/2020 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2020 18:33

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2020 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/12/2020 11:51

    Determinada a intimação

  • 04/12/2020 10:10

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 01/12/2020 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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