06/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DO ROSARIO BENEVIDES DA CONCEICAOADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO ROSARIO BENEVIDES DA CONCEICAO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil.

Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações.1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc.

Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado.

Citação Cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf
01/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 18:29

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008498-94.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 28, 61, 62
18/07/2025 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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