12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059711-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VAGNER LUCIO DE BRITO SENAADVOGADO(A): FELIPE LUIZ FERNANDES MAIA DE SOUZA (OAB RJ179587)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 190.224.890-0, DER 11/4/2022, nos termos das tabelas acima (tempo de contribuição de 36 anos e 05 meses na DER), calculando o benefício pelas regras dos artigos 17 e 20 da EC 103/2019.

Saliento que após o cálculo, o autor deverá ser ouvido para escolher o benefício que entenda ser mais vantajoso. Condeno ainda ao pagamento das prestações atrasadas a partir da DER 11/4/2022; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora a partir da citação, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 905, firmado pelo Eg.

STJ nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS: Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018).

A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Após, expeça-se a RPV.

Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
07/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 10:42

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 17:14

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 09:20:45)
13/08/2024 09:20

Determinada a intimação
12/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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