18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
10/09/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000155-24.2020.4.02.5108/RJ INTERESSADO: GUILHERME ALVES GERMANO (RÉU)ADVOGADO(A): ALBERTO PINTO DE MELO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 05/09/2025
08/09/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 11:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
03/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
12/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
12/08/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000155-24.2020.4.02.5108/RJ RECORRIDO: TALLYS DA SILVA OLIVEIRA GERMANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676)INTERESSADO: GUILHERME ALVES GERMANO (RÉU)ADVOGADO(A): ALBERTO PINTO DE MELO DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 123, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 115, RELVOTO1 e ACOR1), na qual se discute a data de início do pagamento do benefício auxílio-reclusão requerido por menor absolutamente incapaz após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do recolhimento do segurado à prisão, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

RGPS.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

CONCESSÃO.

COMPROVADO O RECOLHIMENTO À PRISÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM 18/02/2014.

REQUERIMENTO FORMALIZADO POR DEPENDENTE MENOR DE 16 ANOS EM 21/10/2019.

INCIDÊNCIA DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DA MPV 871/2019 - CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019.

PERÍODO DE 180 DIAS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVA REGRA - INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 63 DAS TRJEF2R E PRECEDENTES STF E STJ.

TERMO FINAL EM 18/01/2019, DATA ANTERIOR À DER DO BENEFÍCIO DISCUTIDO NOS AUTOS.

BENEFÍCIO QUE SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO.

INCISO II DO ART. 74 DA LEI 8.213/91.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS NO INTERVALO DE 21/10/2019 A 22/10/2019. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2191124/RS e do AgRg no AREsp n. 652.066/MS. 3.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, somente é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Todavia, as decisões paradigmas indicadas pela parte autora não são válidas para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do enunciado da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:14

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/06/2025 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
12/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
01/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
01/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 11:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 118
28/03/2025 21:59

Juntada de Petição
28/03/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
26/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/02/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105
13/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 39
29/01/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/01/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/12/2024 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
09/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/11/2024 16:50

Juntada de Petição
14/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 88 e 89
17/10/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/10/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2024 12:25

Conclusos para julgamento
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/01/2024 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 00:22

Despacho
21/09/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 19:35

Determinada a intimação
14/06/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/06/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 19:11

Despacho
01/02/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/12/2022 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/11/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/11/2022 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 20:16

Determinada a intimação
27/06/2022 18:37

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/06/2022 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
30/05/2022 17:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
12/05/2022 17:29

Juntada de Petição
10/05/2022 14:16

Juntada de Petição
05/05/2022 15:52

Juntada de Petição
05/05/2022 10:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/04/2022 20:17

Despacho
26/01/2022 12:11

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 12:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2021 20:16

Despacho
07/06/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2021 20:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
23/03/2021 04:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/03/2021 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/03/2021 12:18

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/03/2021 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2021 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2021 20:42

Determinada a citação
21/01/2021 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/12/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
03/12/2020 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 18:34

Determinada a intimação
13/11/2020 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020 15:09

Juntada de Petição
25/09/2020 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2020 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
17/09/2020 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 22:03

Determinada a intimação
06/08/2020 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2020 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2020 04:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
06/07/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/07/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2020 17:28

Juntada de Petição
26/06/2020 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/06/2020 até 29/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Feriado Municipal de São Pedro - TRF2-PTP-2019/00805
23/05/2020 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
18/05/2020 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2020 01:54

Juntada de Petição
09/05/2020 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
31/03/2020 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2020 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
22/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/03/2020 20:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2020 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
12/03/2020 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2020 20:38

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/01/2020 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/01/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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