04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO41
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001178-92.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: JOAO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 52, PUIL TNU1) e nacional (Evento 53, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38, DESPADEC1) em ação na qual se pretende o reconhecimento da especialidade de tempo de trabalho, conforme a ementa da decisão: PREVIDENCIÁRIO.

CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 27/06/1982 a 28/04/1995 - A AÇÃO JUDICIAL DE Nº 0166176-48.2017.4.02.5151, QUE TRAMITOU PERANTE O 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, APRECIOU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO, E COMO FOI EFETUADO PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, OCORREU COISA JULGADA, NÃO PODENDO HAVER NOVA APRECIAÇÃO, MESMO COM APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recursos manifestamente incabíveis, NÃO CONHEÇO dos incidentes de uniformização regional e nacional de jurisprudência interpostos pela parte autora, com fundamento, respectivamente, no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:14

Não conhecido o recurso
02/06/2025 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 09:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
31/03/2025 18:45

Juntada de Petição
31/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 10:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 06:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 19:48

Conhecido o recurso e não provido
05/02/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/11/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/11/2023 11:22

Determinada a intimação
14/11/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/11/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 16:41

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 18:11

Conclusos para julgamento
16/02/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 13:14

Determinada a intimação
24/10/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/08/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:28

Determinada a intimação
02/08/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2022 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 12:36

Determinada a citação
01/06/2022 18:00

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2022 07:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 14:32

Determinada a intimação
16/03/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084678-48.2024.4.02.5101

Claudia Menezes Nimer

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5061857-50.2024.4.02.5101

Rafael Vieira da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janna Yara Silva Braga Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5008920-79.2019.4.02.5120

Jonas Soares Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5026978-17.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Roma Centro de Lentes Oftalmicas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003247-12.2022.4.02.5117

Dilssara Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo